| Ementa: | Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Ato nº 1.464, de 20 de março de 2020, que suspendeu a prestação de serviços de forma presencial na Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | Bruno Covas |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/04/2020, pg. 106 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020 Decreto nº 59291, de 20 de março de 2020 Altera o Ato nº 1.464, de 20 de março de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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