| Ementa: | Revoga o art. 3º do Ato nº 1.464, de 20 de março de 2020, que suspendeu a fruição de todos os prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/06/2020, pg. 112 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Revoga parcialmente o Ato nº 1.464, de 20 de março de 2020- art. 3º
Ato nº 1.471, de 29 de maio de 2020, |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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