| Ementa: | Atualiza as disposições sobre a Comissão de Avaliação de Documentos – CAD, e os procedimentos para a eliminação de documentos. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/02/2021, p. 111 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto federal nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 Resolução do CONARQ nº 40, de 9 de dezembro de 2014 Resolução do CONARQ nº 44, de 14 de fevereiro de 2020 Lei Orgânica do Município Ato nº 413, de 2 de setembro de 1992 Ato nº 1.420, de 18 de fevereiro de 2019 Revoga o Ato nº 825/2003 Revoga o Ato nº 1.166/2011 Revoga o Ato nº 1.189/2012 Revoga o Ato nº 1.321/2015 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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