| Ementa: | Regulamenta a Resolução nº 2, de 2021, que dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestarem serviços na Câmara Municipal de São Paulo, prevê sobre o reembolso à Edilidade paulistana no caso de funcionários públicos por ela afastados, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/04/2021, pg. 104 e 105 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado pelo Ato nº 1.519, de 20 de julho de 2021 |
| Correlação: |
Regulamenta a Resolução nº 2, de 2021
Constituição Federal Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|