| Ementa: | Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/05/2021, pág. 114 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Ato da Mesa nº 1.231, de 25 de junho de 2013 Ato da Mesa nº 1.492, de 09 de novembro de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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