| Ementa: | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor projeto de lei visando à instituição de um Código de Proteção Animal Municipal, a fim de organizar e sistematizar a legislação municipal sobre a matéria. (Incluído pela republicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 13/11/2021, pg. 127) |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/11/2021, pg. 112 e republicado, por haver incorreções, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 13/11/2021, pg. 127 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Complementar nº 95 de 1998
Lei nº 17.703, de 03 de novembro de 2021 Revoga o Ato nº 1443 de 2019 Ato nº 1.534 de 2022 Ato nº 1.547 de 2022 |
| Interpretação: | |
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