CONSIDERANDO que a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que criou o cadastro informativo municipal – CADIN, foi alterada pela Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020, e permitiu a inscrição no CADIN MUNICIPAL por outras autoridades, além dos secretários municipais, superintendentes de autarquia municipal e presidentes de empresa municipal, das pendências das empresas inadimplentes;

CONSIDERANDO que a lei determina ainda que tal atribuição pode ser delegada a servidor, mediante ato devidamente publicado no Diário Oficial do Município;

CONSIDERANDO que o Ato da Mesa nº 981, de 31 de maio de 2007, dispôs sobre a organização em equipes, por fluxos de trabalho, dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Paulo;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 8º, §2º, IV, do Ato nº 981, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido de uma alínea “j”, com a seguinte redação:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 16 de dezembro de 2021.