Ementa: | “Prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho, com a finalidade de propor projeto de lei visando à instituição de um Código de Proteção Animal Municipal, a fim de organizar e sistematizar a legislação municipal sobre a matéria. ” |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/02/2022, pg. 126 |
Link: | Texto Atualizado |
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