Ementa: | Regulamenta a Resolução da CMSP nº 19, de 16 de dezembro de 2021. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/08/2022, pg. 123 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Regulamenta a Resolução da CMSP nº 19, de 16 de dezembro de 2021
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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