Altera o Ato nº 1.512, de 10 de junho de 2021, que institui o Comitê Gestor do Processo Legislativo Digital no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O §1º do artigo 1º do Ato nº 1.512, de 10 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“§1º As unidades relacionadas nos incisos II a XI indicarão dois representantes e as designações se darão por Portaria da Mesa Diretora.” (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 04 de abril de 2024.