A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Passa a integrar a estrutura do Departamento de Contabilidade e Fiscalização Orçamentária - DT.1 a Seção Técnica de Folhas dePagamento-DT-45, doravante denominada Seção Técnica de Folhas de Pagamento(Cont.5), ficando, em conseqüência, incluído no artigo 12 do Ato nº120, de 30 de julho de 1982, o seguinte item:

"3 - Seção Técnica de Folhas de Pagamento (Cont.5);".

Parágrafo único- Os recursos humanos e materiais, inclusive os arquivos, da Seção Técnica de Folhas de Pagamento-DT-45, passam a ser alocados no Departamento de Contabilidade e Fiscalização Orçamentária - DT.1.

Art. 2º - Fica excluído da estrutura do Departamento do Pessoal - DT.4, de que tratam os artigos 1º e 2º do Ato nº 233, de 22 de dezembro de 1988, o item "DT.45- Seção Técnica de Folhas de Pagamento".

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 28 de março de 1996