CONSIDERANDO a necessidade de agendamento prévio das sessões de entrega de títulos a medalhas;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - A solicitação da reserva de dependências do Palácio Anchieta, para realização de sessões solenes destinadas a concessão de títulos e medalhas, somente poderá ser efetuada após a promulgação e a publicação do respectivo decreto legislativo, nos termos do art. 347 da Resolução nº 02 de 1991.

Art. 2º - Ficam automaticamente canceladas as reservas que estejam em desacordo com o disposto no artigo anterior.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 22 de maio de 1996.