Ementa: Altera o art. 3º, do Ato nº 758/02.
Situação: Revogada
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Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/02/2003, p. 53
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Ato nº 758, de 05 de março de 2002 - Parcialmente revogado por este Ato
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