| Ementa: | Estabelece rotinas para a implantação e o controle do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo e fixa seu plano de ação. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/05/2004, p. 64. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado por Ato nº 1184/2012 Alterado por Ato nº 1350/2016 |
| Correlação: |
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 13.548/2003 Lei nº 15.501/2011 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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