Ementa: | Revoga o Ato 834, de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Advocacia e consultoria Jurídica da Câmara Municipalde São Paulo, regulamenta dispositivos da Lei Municipal n° 13637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
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Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/03/2005 |
Link: | Texto Atualizado |
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