Ementa: Adota, no que couber e for pertinente, o Decreto Municipal nº 44.279, de 24/12/03 que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos, e o Decreto Municipal nº 43.406, de 01/07/03, que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, no Município de São Paulo.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CÂMARA
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2005, p. 145 e republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/04/2005, p. 123
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1564/2023
Correlação: Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 14, inc. II
Lei Municipal nº 13.278/02
Decreto Municipal nº 43.406/2003
Decreto Municipal nº 44.279/2003
Revoga o Ato nº 797/2003
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: A republicação no Diário Oficial da Cidade em 30/04/2005 não alterou o texto.