Ementa: | Adota, no que couber e for pertinente, o Decreto Municipal nº 44.279, de 24/12/03 que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos, e o Decreto Municipal nº 43.406, de 01/07/03, que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, no Município de São Paulo. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2005, p. 145 e republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/04/2005, p. 123 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1564/2023 |
Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 14, inc. II
Lei Municipal nº 13.278/02 Decreto Municipal nº 43.406/2003 Decreto Municipal nº 44.279/2003 Revoga o Ato nº 797/2003 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
A republicação no Diário Oficial da Cidade em 30/04/2005 não alterou o texto.
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