Ementa: | Acrescenta um parágrafo 3º ao artigo 1º do Ato nº 824, de 13 de novembro de 2003, e renumera os demais parágrafos. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
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Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/09/2006, p. 73 |
Link: | Texto Atualizado |
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