Ementa: Acrescenta um parágrafo 3º ao artigo 1º do Ato nº 824, de 13 de novembro de 2003, e renumera os demais parágrafos.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/09/2006, p. 73
Link: Texto Atualizado
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