| Ementa: | Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, na forma prevista no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 e com base no art. 5º da Lei nº 14.115, de 21 de dezembro de 2005; sobre reajuste quadrimestral da remuneração dos mesmos servidores, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 13.303/02 e no Decreto nº 46.779, de 12 de dezembro de 2005; acrescenta a alínea “b.1” inciso II do § 1º do art. 7º do Ato nº 830, de 12 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/12/2006, p. 62-63, c. 3-4, 1 e republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/12/2006 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal - inciso X do artigo 37
Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - artigo 35 Lei nº 14.115, de 21 de dezembro de 2005 - art. 5º Decreto nº 46.779, de 12 de dezembro de 2005 Decreto nº 47.926, de 29 de novembro de 2006 Ato nº 830, de 12 de dezembro de 2003 - foi alterado por este Ato |
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