| Ementa: | Estabelece normas para a execução da Lei nº 9.296, de 10 de julho de 1981 e dá outras providências |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Estado de São Paulo em 07/08/1981, pg. 42, e retificado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 08/08/1981, pg.53 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada parcialmente por Ato nº 120 de 1982
Revogada por Ato nº 1452/2019 |
| Correlação: |
Lei nº 9.296, de 1981
Resolução nº 3, de 1968 - Regimento Interno Ato nº 72, de 1980 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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