| Ementa: | Regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/05/2007, p. 115 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado por Ato nº 1192/2012
Alterado por Ato nº 1254/2013 Alterado por Ato nº 1299/2015 Alterado por Ato nº 1340/2016 Alterado por Ato nº 1371/2017 Alterado por Ato nº 1426/2019 Alterado pelo Ato nº 1474 de 05 de junho de 2020 Alterado pelo Ato nº 1483, de 31 de agosto de 2020 Alterado pelo Ato nº1484, de 2020 Alterado pelo Ato nº 1486, de 9 de outubro de 2020 Alterado pelo Ato nº 1.578, de 18 de abril de 2023 Alterado pelo Ato nº1597, de 03 de julho de 2023 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - inciso II do artigo 24
Lei nº 13.637 de 2003 - art. 43 Lei nº 14.381 de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|