Ementa: Regulamenta o disposto no art. 21 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em  01/06/2007, p. 101, c. 1.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1000/2007
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