Ementa: | Regulamenta o disposto no art. 21 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
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Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2007, p. 101, c. 1. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1000/2007 |
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