Ementa: Regulamenta o inciso II do § 5º do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/07/2007
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterado por Ato nº 1056/2009
Alterado por Ato nº 1191/2012
Alterado por Ato nº 1348/2016
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007
Ato nº 971, de 09 de maio de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: