Ementa: | Regulamenta o inciso II do § 5º do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/07/2007, p. 83, c. 1-2 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Alterado por Ato nº 1056/2009 Alterado por Ato nº 1191/2012 Alterado por Ato nº 1348/2016 Alterado por Ato nº 1553, de 19 de agosto de 2022 Revogado parcialmente e alterado pelo Ato nº1598, de 03 de julho de 2023 |
Correlação: |
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 Ato nº 971, de 09 de maio de 2007 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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