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| Ementa: |
Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes confere os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.338, de 16 de dezembro de 1975, bem como o seu artigo 4º, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/12/1975, pg. 01 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/1975, pg. 04
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Dec. 14.868/1977 - Altera o "caput" do art. 2º deste Decreto.
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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