| Ementa: | Altera disposições regulamentares relativas aos livros e documentos fiscais, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/12/1976, pg. 01 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/01/1977, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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