| Ementa: | Regulamenta o inciso IX do artigo 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/05/1980, pg. 01-02. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Artigo 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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