| Ementa: | Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/12/1980, pg. 04-05. |
| Link: | Texto Atualizado |
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