Ementa: | Regulamenta a Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980, que dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e pealidades, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. |
---|---|
Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/02/1981, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980 |
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|