Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980, que dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e pealidades, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/02/1981, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:

Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980

Lei nº 9.054, de 8 de maio de 1980

Decreto nº 15.474, de 22 de novembro de 1978

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: