| Ementa: | Regulamenta disposições da Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | MARIO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/01/1985, pg. 01-02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Decreto nº 21.705/1985 - Revoga o art. 5º deste Decreto.; Revogada por Decreto nº 44052/2003 |
| Correlação: |
Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984 Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980 Decreto nº 6.979, de 20 de abril de 1967 Decreto nº 14.139, de 21 de dezembro de 1976 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|