Ementa: | Dispõe sobre recolhimento do Imposto sobre Ser viços de Qualquer Natureza - XSS e das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Anúncios, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | MARIO COVAS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/12/1985, pg. 03. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983 Decreto nº 19.438, de 12 de janeiro de 1984 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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