| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/12/1986, pg. 06 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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