Jânio Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto no artigo 8.°, da lei n.° 4.100, de 6 de setembro de 1951,

Decreta:

Art. 1.° — Os cemitérios particulares de associações religiosas ficam obrigados:

a) — a respeitar as regras de higiêne e polícia mortuária constantes de atos, leis e posturas municipais no que lhes forem aplicáveis;

b) — a conservar livros de que constem os assentos dos mortos inumados em seus terrenos;

c) — a exibir tôda a documentação referente à letra “ b” quando lhes for exigida pela autoridade municipal;

d) — a prestar à autoridade municipal os informes que necessários sejam, quanto à fiel observância da lei n.° 4.100, de 6 de setembro de 1951.

Art. 2.° — A formação de quaisquer cemitérios religiosos deverá preceder, sempre, pedido de autorização ao Prefeito subscrito por quem tenha qualidade de representar as associações nelas interessados, com a prova de tal qualidade.

Dos Enterramentos

Art. 3.° — É vedado proceder à inumação sem a apresentação da certidão de óbito à autoridade municipal, da qual consta a “causa mortis”.

Art. 4.° — Exibida a certidão de óbito à pessoa indicada no artigo anterior ou unidade competente pela mesma designada, será ela reproduzida em livro próprio na administração de cada cemitério religioso, para que possa ser exbido a qualquer tempo.

Art. 5.° — Se a morte tiver sido causada por moléstia contagiosa, a inumação só se poderá dar em sepultura em apartado.

Art. 6.° — Do livro de registro das inumações deverão constar:

a) dia, lugar hora e ano do falecimento;

b) nome do falecido;

c) sexo;

d) idade;

e) estado civil;

f) filiação;

g) profissão;

h) nacionalidade;

i) residência e domicílio quando forem diversos por lei civil;

j) causa da morte;

k) sepultura em que se dá o enterramento.

Art. 7.° — Os enterramentos não se poderão verificar antes de 24 horas depois do falecimento, salvo início de putrefação ou morte em razão de moléstia contagiosa epidêmica ou endêmica.

Art. 8.° — Todo cadáver deverá ser posto em caixão próprio, obedecidos os padrões legais referidos no artigo 32 do Ato n° 326, de 21 de março de 1932.

Art. 9.° — Pagas as taxas regulamentares é livre às associações religiosas adotar o que por disciplina confissional, for impôsto pelos respectivos estatutos regimentos ou disposições canônicas, desde que não colidam com a ordem pública e os bons costumes.

Art. 10 — As dimensões oficiais os terrenos de cemitérios religiosos obedecerão ao prescrito no art. 32 do Ato n° 326 de 1932, permitida a construção de jazigos, monumentos e demais dependências correlatas. (Revogado pelo Decreto nº 58.965 de 2019)

Art. 11 — As sepulturas deverão ser numeradas com algarismos árabes e as quadras com algarismos romanos, observando-se nos cemitérios religiosos o arruamento, a arborização e o plantio de vegetação, como imposição de higiêne.

DAS EXUMAÇÕES

Art. 12 Ê vedado negar exumação, quando ordenada no interêsse da justiça,

Art. 13 Requisitada a exumação, para o fim referido no artigo anterior é obrigatório lavrar ata da ocorrência, em livro próprio.

Art. 14 A exumação requerida para abrir espaço, só poderá ser feita a pedido do concessionário, pagas as taxas devidas ao Município e o que por disposição estatutária, couber às associações religiosas.

DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

Art. 15 — Os construtores de túmulos admissíveis aos serviços deverão estar habilitados na conformidade dos arts. 412 e segs. do Ato 663 de 10 de agôsto de 1934.

Art. 16 — Os túmulos ficam sujeitos à aprovação exigida para os que se edificam em cemitérios leigos.

Art. 17 — Ê vedado deixar entulhos de obras nos cemitérios devendo, pois ser removidos pelos responsáveis quando encontrados nas dependências dos cemitérios.

Art. 18 — Os construtores admitidos deverão ter mais de 18 anos, não podendo ser aceitos os que sofrem de moléstia contagiosa.

Parágrafo único — Os construtores serão obrigados a apresentar prova de que a Prefeitura lhes aprovou a licença de exercício.

Art. 19 — A licença de exercício dependerá:

a) da apresentação das folhas corridas da polícia e da justiça;

b) da prova de quitação com os tributos relativos ao exercício profissional.

Art. 20 — A construção funerária só poderá ser iniciada, após aprovada a planta e conferido o alvará de licença.

Art. 21 — É vedado, nos cemitérios particulares:

a) escalar muros, vedos, grades sepulturas e árvores;

b) pisar as sepulturas;

c) cortar flores;

d) deitar em relva;

e) danificar túmulos;

f) promover assuada;

g) poluir águas servientes;

h) fotografar ou realizar operações geodésicas, desautorizadas;

i) fazer publicidade em muros e paredes;

j) exercer comércio.

Parágrafo único — Qualquer infração ao principal dêste artigo, se observada pela Administração, importará na multa de Cr$ 290,00 imposta ao infrator, para ser recolhida aos cofres municipais, dois dias após à entrega do auto de infração.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22 — É obrigatório nos cemitérios religiosos a céu aberto o muro de fecho de metros de altura.

Art. 22 — É obrigatório nos cemitérios religiosos a céu aberto o muro de fecho 2,20 de metros de altura, pelo menos. (Redação dada pela retificação no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 27/02/1954, p. 30)

Art. 23 — Os cemitérios religiosos abrir-se-ão às 7 e fechar-se-ão às 18 horas.

Art. 24 — Os cemitérios, de que trata êste decreto, poderão ser interditados por 10 anos, se a saturação de matérias orgânicas o exigir.

Art. 25 — Poderão, ainda, os cemitérios referidos nêste decreto ter cessado os seus serviços, no caso de desobedecerem ao disposto no artigo 4º da lei n.° 4.100, de 6 de setembro de 1951.

Art. 26 — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, 25 de fevereiro de 1954, 401º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Jânio Quadros

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, José Adriano Marrey Júnior.

O Secretário de Obras, João Caetano Alvares Junior.

Publicado na Diretoria do Departamento do Expediente e do Pessoal, da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, em 25 de fevereiro de 1954.

O Diretor - Hedair Labre França.