Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.394, de 20 de novembro de 1987, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/12/1987, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 10.394, de 20 de novembro de 1987
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: