Ementa: | Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, e da outras providencias. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1989, pg. 05 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 37783/1998 |
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