Ementa: Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, e da outras providencias.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1989, pg. 05
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 37783/1998
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