Ementa: | Regulamenta a Lei nº 10.819/1989, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no cadastro imobiliário fiscal, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/01/1990, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 52884/2011 |
Correlação: |
Lei nº 10.819/1989
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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