Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.819/1989, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no cadastro imobiliário fiscal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/01/1990, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 52884/2011
Correlação: Lei nº 10.819/1989
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: