LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Mantidas a referência e a forma de provimento, ficam transferidas da Secretaria do Governo Municipal - SGM para a Secretaria Municipal de Educação - SME, 4 (quatro) cargos de Diretor de Divisão, Referência-DA 11, de livre provimento era comissão pelo Prefeito, dentre os integrantes da carreira de Engenheiro ou Tecnólogo em Construção Civil.

Parágrafo único - Qs cargos referidos no"caput" deste artigo ficara excluidos, quanto ao seu provimento, da vedação contida no artigo 20 do Decreto nº 27.733, de 19 de abril de 1989.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de Janeiro de 1990, 4369 da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

HÉLIO PEREIRA BICUDO, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

CLÓVIS BUENO DE AZEVEDO, Secretário Municipal da Administração

MOACIR GADOTTI, Respondendo pelo Cargo de Secretário Municipal de Educação

LAURA BERNARDES, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Extraordinários Publicado na Secretaria do Governo Municipal, as 23 de Janeiro de 1990.

ALBA REGINA DO VAL, Secretária do Governo Municipal