Ementa: Altera prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/01/1991, pg. 01-02 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/01/1991, pg. 07
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 44052/2003
Correlação: Decreto nº 28.504, de 12 de janeiro de 1990
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: