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Ementa: |
Altera prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/01/1991, pg. 01-02 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/01/1991, pg. 07
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Decreto nº 44052/2003
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Correlação: |
Decreto nº 28.504, de 12 de janeiro de 1990
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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