Ementa: Regulamenta o disposto no par. 3º do artigo 19 e no par. 3º do artigo 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providencias.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/07/1991, pg. 02
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: