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| Ementa: |
Dispõe sobre delegação de competência, e dá outras providências.
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| Situação: |
Revogada
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| Chefe de Governo: |
PAULO MALUF
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/03/1994, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada pelo Decreto nº 40.997/2001
Revogada por Decreto nº 42060/2002
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| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 - arts. 46 e 128
Lei nº 9.347, de 22 de outubro de 1981
Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Lei nº 10.860, de 28 de junho de 1990
Lei nº 11.102, de 29 de outubro de 1991
Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992 - art. 50
Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 - art. 84
Decreto nº 28.767, de 20 de junho de 1990
Decreto nº 31.712, de 11 de junho de 1992
Decreto nº 31.983, de 30 de julho de 1992
Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992
Decreto nº 33.805, de 17 de novembro de 1993
Revoga parcialmente o Decreto nº 33.805, de 23 de agosto de 1990
Revoga parcialmente o Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992
Revoga parcialmente o Decreto nº 32.908, de 28 de dezembro de 1992
Revoga parcialmente o Decreto nº 32.909, de 28 de dezembro de 1992
Revoga parcialmente o Decreto nº 32.956, de 4 de janeiro de 1993
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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