| Ementa: | Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação atualmente vigente. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1998, pg. 07 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: | Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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