| Ementa: | Confere nova regulamentação à Lei nº 10.558, de 17 de junho de 1988; revoga os artigos 1º a 11 do Decreto nº 27.372, de 25 de novembro de 1988, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | CELSO PITTA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/12/1999, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Lei nº 10.558, de 17 de junho de 1988 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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