| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, que institui o programa de recuperação fiscal - refis, no município de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/12/2000, pg. 01-02 e republicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/12/2000, pg. 02-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Decreto nº 40238/2001 |
| Correlação: |
Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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