Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, que acresceu à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 16/01/2002, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 42836/2003
Correlação: Regulamenta a Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: