| Ementa: | Dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos automotores inservíveis e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/02/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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