| Ementa: | Regulamenta a Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/02/2003, pg. 02-04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000 Lei nº 11.496, de 11 de abril de 1994 Decreto nº 19.438, de 12 de janeiro de 1984 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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