Ementa: | Regulamenta o Conselho Municipal de Política Urbana e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/05/2003, pg. 1-2 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 56268/2003 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: EM ANDAMENTO - Sujeita a Alterações! |