Ementa: Regulamenta o Conselho Municipal de Política Urbana e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/05/2003, pg. 1-2
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 56268/2003
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Status desta Norma neste Sistema: EM ANDAMENTO - Sujeita a Alterações!