Ementa: Regulamenta o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, instituído pelo artigo 79 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 27/05/2003, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:

Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002

Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: