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Ementa: |
Altera, no caso que especifica, referentemente ao exercício de 2003, a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, fixada pelo artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/07/2003, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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