Ementa: Altera, no caso que especifica, referentemente ao exercício de 2003, a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, fixada pelo artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/07/2003, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: