Ementa: | Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/12/2003, pg. 05 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Revogada por Decreto nº 62100/2022
Revogação a partir de 1º de fevereiro de 2023 - vide art. 159 do Decreto nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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