Ementa: | Regulamenta o § 1º do artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei nº 13.782, de 11 de fevereiro de 2004. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/09/2004, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 13.782, de 11 de fevereiro de 2004 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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