| Ementa: | Regulamenta a Lei n" 13.781, de 11 de fevereiro de 2004, que altera a notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/11/2004, pg. 01 e republicado pelo Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/11/2004, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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